Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no HC n. 153.557/AM, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 17/5/2013.)