Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal a quo adotou o fundamento que diante das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa, impossível a autorização para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em especial pela variedade das drogas apreendidas. 3. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 279.979/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 15/8/2014.)