Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. ART. 24, § 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - A alegação de estado de necessidade quando da omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias esbarra, in casu, no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. - Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 329.892/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/8/2014.)