Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL CONSTRITO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de elementos que sustentem a alegação do recorrente, no sentido de que o imóvel rural constrito, em sede de Execução Fiscal, seria bem impenhorável, fundamentou-se nos aspectos concretos da causa, os quais não podem ser reexaminados, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. "Entendimento diverso ao fixado pela Corte de origem acerca da penhorabilidade do imóvel enseja reapreciação da situação fática dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 507.123/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.453.566/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 22/8/2014.)