Acórdão

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL CARACTERIZAR-SE BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM FIRMADO COM ESPEQUE NAS PROVAS JUNTAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Entendimento diverso ao fixado pela Corte de origem acerca da penhorabilidade do imóvel enseja reapreciação da situação fática dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 507.123/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.)