Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 18/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12/08/2014, p. 18/08/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À LEI N. 11.232/05. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. APLICABILIDADE. 1. Está consolidado no STJ (a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.032.436/SP) o entendimento de que é aplicável a multa estabelecida no art. 475-J do CPC se a intimação para pagamento espontâneo do débito ocorrer na vigência da Lei n. 11.232/05. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 38.203/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 18/8/2014.)

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