Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DO "FUNDO CEDAE'" PARA QUE SOBRE ELE INCIDA A PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO (CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO). INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EIVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A FAZER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. EVIDENTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.376.197/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 8/9/2014.)