Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 25/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/06/2014, p. 25/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DO "FUNDO CEDAE'" PARA QUE SOBRE ELE INCIDA A PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS RAZÕES EXPENDIDA NO AGRAVO NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES HAVIDAS EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.376.197/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.)

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