Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 126, do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar matéria constitucional (5º, XXXV, LIVe LXVIII, da CF) em Recurso Especial, 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 516.649/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 10/10/2014.)