Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO PRECÁRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento de medida liminar para sobrestar o trâmite de reclamatória trabalhista já em fase de cumprimento de sentença, uma vez que há discussão sobre a competência do juízo para processar e julgar o feito…