Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 619, do CPP, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Sem o necessário confronto, entre as teses colacionadas, não há falar em conhecimento dos embargos de divergência. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 214.163/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 20/8/2014.)