Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. - Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004.34.00.028825-6), ajuizada perante a 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do art. 301, § 2.º, do Código de Processo Civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. (MS n. 12.640/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 4/12/2014.)