Acórdão

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO, CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, devendo, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com aquele regime. 2. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento. (RHC n. 49.669/AC, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 27/8/2014.)