Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ATUAÇÃO REGULAR DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. É cediço que o writ não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, portanto, a prova pré-constituída do direito alegado; ônus do qual a impetrante não se desincumbiu, pois não juntou aos autos cópia das decisões proferidas pelo Magistrado singular, mostrando-se impossível a análise da falta dos pressupostos da prisão preventiva. 3. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Na espécie, não se mostra excessivo e desarrazoado o tempo de prisão provisória, pois trata-se de feito complexo, que apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico praticados por policiais e ex- policiais, em que foi apreendida considerável quantidade de substância entorpecente e uma arma de fogo municiada, em ação que conta com 5 (cinco) réus e que demandou a expedição de cartas precatórias. Assim, não se apresentou irregular a atuação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não diviso o alegado constrangimento ilegal, cabendo destacar que há designação de audiência de instrução e julgamento para 5/8/2014, o que demonstra que a ação penal tramita normalmente e que o Juízo vem atuando de forma diligente. 4. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de celeridade no julgamento do feito. (HC n. 289.184/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 27/8/2014.)