Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para integração do julgado. (EDcl no Ag n. 1.080.968/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014.)