Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DO ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. (I) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. (II) - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste tribunal o entendimento de que "nos termos do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido, como no caso - ato infracional análogo a homicídio tentado -, com grave ameaça ou violência à pessoa". (HC 173.942/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2011). 2. A firme jurisprudência desta Corte prega que "a teor do disposto no art. 122, inciso II, do ECA, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando se verifica a reiteração no cometimento de outras infrações graves". (HC 161968/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 21/06/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 508.865/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 29/8/2014.)