Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/1998. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98 PELO STF. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O acórdão de origem que debate a questão sob enfoque eminentemente constitucional não pode ser modificado, quanto ao ponto, pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Apesar de constar de lei federal, o conceito de faturamento e a sua abrangência em relação à receita bruta, no que diz respeito à base de cálculo do PIS e da COFINS, tem índole constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.403.376/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.)