Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 655, I, DO CPC. TEMA NÃO TRATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão de que estão ausentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da recorrida, no caso, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 519.091/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/8/2014.)