Acórdão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMIDOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS CONSUMIDORES. CEDAE. ABASTECIMENTO INSUFICIENTE DE ÁGUA. SERVIÇO INTERMITENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2. O acolhimento da pretensão recursal - mormente quanto à reavaliação do laudo pericial - demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não houve indicação de quais dispositivos do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07 foram violados, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 284/STF. 4. No que diz respeito à legitimidade do Parquet, percebe-se que a questão envolve a tutela de direitos coletivos pela via de Ação Civil Pública, não havendo falar em ilegitimidade do Ministério Público, consoante entendimento já consolidado no STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 372.961/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/9/2014.)