Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFENSA AOS ARTS. 427 DO CPC E 30 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de contrato e do contexto fático-probatório. Incide o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.455.835/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/9/2014.)