Acórdão

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA BRASIL TELECOM, TENDO EM VISTA COBRANÇA REALIZADA DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 6º, 14, 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 186 E 422 DO CC. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera o Agravo Regimental que sustenta que "a discussão não diz respeito a se o contrato estabelece a cobrança por minutos ou pulso", pois o próprio Recurso Especial refere que a demandante "se insurge quanto ao fato de ter firmado contrato no qual prevê a cobrança por minutos e as cobranças estarem sendo feitas por pulsos". 2. A controvérsia, portanto, gira em torno do correto cumprimento do contrato, que a demandante diz estar sendo descumprido, e a prestadora de serviço aduz estar sendo cobrado regularmente. 3. Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal depende do exame e da interpretação do contrato e de suas cláusulas, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. No mais, não trouxe a agravante fundamento apto a infirmar a monocrática, que deve ser integralmente mantida. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 400.866/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)