Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA PETROBRÁS. CDC. SÚMULA 83/STJ. REGULAMENTO A SER APLICADO. SÚMULAS 5, 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca das regras a serem aplicadas na concessão da complementação da aposentadoria seria necessário reexame dos regulamentos da entidade previdenciária, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal quanto à inexistência de litisconsórcio necessário com a Petrobrás e aplicação do CDC ao caso dos autos, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.436.095/SE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 4/9/2014.)