Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO. SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. 1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.439.048/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 4/9/2014.)