Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, haja vista ter o Tribunal estadual decidido a lide de maneira clara e fundamentada, detalhadamente, com a resolução da controvérsia instaurada nos autos. 2. A discussão a respeito do apontado vício redibitório na compra da concessionária esbarra no óbice contido nas Súmulas 5 e 7/STJ, eis que, para o desate da controvérsia, seria necessário o reexame de matéria de fato, além de re-análise de cláusulas contratuais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 283.358/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 1/9/2014.)