Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS AJUIZADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. REQUERIMENTO DA DEFESA. INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL PRETENDIDA. WRIT JULGADO SEM A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Recurso provido a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sustentação oral perante a Corte estadual. (RHC n. 38.337/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 3/9/2014.)