Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 e 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias para absolver o recorrente - ante a inexistência de provas - sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial, de acordo com o óbice contido no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 520.517/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 28/8/2014.)