Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CRIME FUNCIONAL. RITO DO ART. 514, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL EMBASADA EM INQUÉRITO POLICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 330/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido do mandamus foi devidamente apreciado a fim de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal. 2. O relator pode negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, com amparo nos arts. 38, da Lei nº 8.038/90 557, caput, do CPC, e 34, XVIII, do RISTJ, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. 3. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o rito previsto no art. 514, do CPP, somente se aplica em caso de crimes funcionais próprios e na hipótese da denúncia estar embasada exclusivamente em representação ou em outras peças de informação. 4. Denúncia que veio lastreada em inquérito policial. Incidência da Súmula 330, desta Corte, que assim proclama: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 233.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014.)