Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/08/2014
Data de publicação: 29/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/08/2014, p. 29/09/2014

Ementa

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.988/SP, DJE DE 11/04/2014. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). aPLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.349.906/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 29/9/2014.)

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