Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PISO SALARIAL NACIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo adotou fundamentação constitucional para concluir pela ilegitimidade passiva da União. 2. Não se pode conhecer do Recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.352.785/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 25/9/2014.)