Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A parte agravante não impugnou fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC em razão da fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão regional adotou fundamentação constitucional para concluir pela ilegitimidade passiva da União na demanda, daí porque o recurso especial não pode ser conhecido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.353.384/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)