Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) ORDEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM PENITENCIÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária, de inimputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para determinar a imediata inclusão do paciente em hospital de custódia, ou em tratamento ambulatorial, até que surja vaga para a internação. (HC n. 297.409/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 5/9/2014.)