Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITE TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REAJUSTE INDEVIDO. 1. Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes do STJ. 2. Não existe direito adquirido dos servidores públicos ao reajuste do vencimento no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.454.745/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014.)