Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA NÃO-TRIBUTÁRIA (PATRIMONIAL) DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) DESPROVIDO. 1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32. 2. Agravo Regimental do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 332.766/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 5/9/2014.)