- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 25/03/2019
- Data de publicação
- 01/04/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25/03/2019, p. 01/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA ANUAL POR HECTARE-TAH. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. AGRAVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante do entendimento firmado pelo STF na ADI 2586, esta Corte Superior consolidou a orientação de que, embora denominada taxa, a Taxa Anual por Hectare-TAH é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: (REsp. 1.776.379/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2018). (REsp. 1.652.772/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017). 2. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 486.050/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 1/4/2019.)
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