Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. EXECUÇÃO E EMBARGOS. AUTONOMIA RELATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No mérito, segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 24/8/2012). 4. O acórdão recorrido, ao estabelecer o caráter provisório da verba honorária fixada em sede de execução, foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantido. 5. Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. 6. No caso dos autos, a inversão da premissa adotada pelo aresto hostilizado, segundo a qual não ficou demonstrado o estado de miserabilidade da parte autora, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático dos autos, providência que desafia o enunciado nº 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.617/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.)