Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante se depreende das razões recursais, os embargantes, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A intervenção desta Corte Superior, em relação aos honorários advocatícios, somente é viável nas hipóteses em que fixados em valor ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 545.089/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 1/10/2014.)