Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 27/08/2014
Data de publicação: 02/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27/08/2014, p. 02/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO PLENO DO TJAM. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41 do STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS n. 21.094/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 2/9/2014.)

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