Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 09/12/2009
Data de publicação: 01/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 09/12/2009, p. 01/02/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula STJ/41) Agravo Regimental improvido. (AgRg no MS n. 14.796/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)

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