Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 25/05/2016
Data de publicação: 31/05/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/05/2016, p. 31/05/2016

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 41/STJ, O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 22.073/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe de 31/5/2016.)

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