Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERRO DO JULGADO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO FORMULADA NA INICIAL. EXCLUSÃO DO EXCERTO INDEVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Apreciada no acórdão embargado, de ofício e em ação constitucional exclusiva da defesa, matéria não suscitada na impetração e que é objeto de outro habeas corpus em trâmite nesta Corte, em prejuízo dos pacientes, o excerto indevido deve ser excluído, mesmo sem qualquer modificação no resultado do julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no HC n. 190.105/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 13/10/2014.)