Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ADMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA FIXADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada. 2. A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicado o writ impetrado contra a prisão preventiva decretada na sentença penal condenatória. 3. Aclaratórios providos para, modificando o acórdão embargado, julgar prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a ordem concedida. (EDcl no RHC n. 39.351/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 21/10/2014.)