Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/09/2014
Data de publicação: 06/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/09/2014, p. 06/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Rever o aresto impugnado a fim de fixar a data em que ocorreu a ciência do despacho intimatório implica a revisão de matéria fático-probatória, questão insuperável por esta Corte à luz da Súmula 7. Precedente. 2 Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 276.160/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 6/10/2014.)

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