Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É irrecorrível a decisão de Relator que dá provimento a Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial, nos termos do art. 254, § 2º, c/c o art. 258, § 2º, do RI/STJ, exceto se houver descumprimento de requisito formal, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não conhecido. (RCD no AgRg no AREsp n. 513.635/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 24/9/2014.)