Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ausente identidade objetiva entre as situações fático- processuais dos corréus, é incabível a extensão da ordem concedida a um deles. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 280.948/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 19/9/2014.)