Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS IMPUTAÇÕES. APREENSÃO DE "CRACK", ÁCIDO BÓRICO, E EXPRESSIVA QUANTIA EM ESPÉCIE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (3) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na hipótese, a prisão encontra-se suficientemente motivada. Invocou-se a gravidade concreta dos fatos, cifrada na prisão em flagrante do paciente juntamente com outros três investigados, na posse de ácido bórico e significativa quantia em dinheiro, treze mil e setenta e cinco reais. Tal cenário desvela profissionalismo na mercancia malsã, a traduzir o fundamento da garantia da ordem pública. 4. Ordem não conhecida. (HC n. 296.869/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 16/9/2014.)