Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Sendo o pleito do presente habeas corpus a concessão de progressão de regime, resta prejudicado o writ diante do deferimento do benefício após a submissão do apenado ao exame criminológico. - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que "o marco para a futura progressão de regime será a data que efetivamente corresponda ao início do cumprimento da pena no regime anterior, e não aquela que supostamente daria ao paciente tal direito." (AgRg no HC 170.912/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 2.5.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 262.911/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 23/9/2014.)