Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E CASSADO PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA REALIZADO O EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. ALTERAÇÃO DA REALIDADE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. 1. A questão relativa à legalidade ou não da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, não foi analisada por este Tribunal em razão da alteração da realidade fática processual. 2. Tendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais vindo a beneficiar novamente o paciente com a progressão ao regime intermediário, dúvida não há de que o objeto do presente habeas corpus está esvaziado. 3. Não obstante tenha sido restabelecida a primeira decisão concessiva da benesse, o marco para a futura progressão de regime será a data que efetivamente corresponda ao início do cumprimento da pena no regime anterior, e não aquela que supostamente daria ao paciente tal direito. 4. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 170.912/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)