Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. No âmbito do mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. No caso, ausente a comprovação inequívoca do direito de propriedade sobre o veículo cuja restituição se pretende. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 37.980/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 22/9/2014.)