Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. ÁREAS SUPERIORES A 1000 HECTARES. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97, CF/88. SÚMULA VINCULANTE N. 10. ART. 482, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA 513/STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. 482, § 1º, do CPC não aponta obrigatoriedade de intimação dos interessados no incidente de inconstitucionalidade. 3. Ademais, conforme consignou o Tribunal a quo, o recorrente "se absteve de qualquer impugnação no momento em que deveria fazê-lo, especificamente quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24.04.2013, ocasião em que se encontrava presente na Sessão de Julgamento a Dr. Grazielle Valeriano de Paula Alves, subscritora dos presentes embargos de declaração". Portanto, ocorreu, no presente caso, a preclusão do direito reclamado. 4. Inviável o recurso, pois, consoante expressa dicção da Súmula n° 513 do Supremo Tribunal Federal, a "decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 516.857/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 15/9/2014.)