Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO. DESLIGAMENTO ANTERIOR À APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o autor, tão logo cientificado da instauração de procedimento administrativo voltado a apurar acúmulo indevido de cargos, desligou-se, prontamente, daquele em que havia incompatibilidade de horário. Ao assim proceder, deixou de existir a circunstância objetiva que impediria a concessão da aposentadoria. Incidente, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 2. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de circunstância objetiva que impeça a concessão da aposentadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 552.075/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.)